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ÍNDICES CONTÁBEIS, SEGUNDO O TCU

by Ronaldo Lamarão | on mar 16, 2016 | Comentários desativados em ÍNDICES CONTÁBEIS, SEGUNDO O TCU

contabilA necessidade de comprovação da boa situação financeira de determinado licitante, por meio de índice de liquidez, deriva da exigência legal do art. 31, I e §§ 1º e 5º da lei geral de licitações, a lei nº 8.666/93. Com isto, sendo um requisito de habilitação deve ser demonstrado, quando exigido. Todavia, tal assertiva deve ser interpretada com ressalva. Primeiramente a sua exigência, usualmente, deve guardar relação com obras, serviços de engenharia e serviços continuados, devendo o administrador avaliar a necessidade de sua utilização em outros objetos.

Mesmo quando é exigido em edital sua obrigatoriedade deve ser interpretada com cautela. Suponha-se que em determinada licitação um concorrente, ao apresentar a sua documentação de habilitação não apresente os índices de liquidez. Ao se interpretar o edital e a lei de maneira literal, o pregoeiro/ presidente da comissão de licitação pode, inadvertidamente, inabilitar o licitante. Isto deve ser evitado, pois todos os elementos essenciais que são utilizados na fórmula do índice, podem ser extraídos do balanço patrimonial. Com isso, a informação a respeito da liquidez e da boa situação financeira da empresa já se encontra em poder da Administração Pública, bastando ela fazer os cálculos.

Ainda, pode ocorrer uma outra situação: após a análise do balanço pela Administração, chegue-se a conclusão de que o índice é inferior ao estipulado no instrumento convocatório. Mais uma vez, neste caso, não deve o licitante ser imediatamente inabilitado, pois lhe deve ser facultado comprovar a sua boa situação financeira por outros meios, como permite o art. 31, § 2º da lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Ao tratar do assunto, a partir das justificativas apresentadas, o relator registrou que a unidade técnica suscitou o “fato de o ato convocatório não prever a possibilidade de as empresas que apresentarem índices contábeis exigidos aquém dos valores estipulados comprovarem sua capacidade econômico-financeira por outros meios, como o capital mínimo ou patrimônio líquido ou, ainda, prestação de garantia, a fim de se ampliar a competitividade do certame”. Ainda conforme o relator, “tal possibilidade está prevista no item 7.2 da Instrução Normativa/MARE n. 5, de 21/7/1995, que estabelece os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do Sistema de Cadastro Unificado de Serviços Gerais (Sicaf), segundo o qual as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 em qualquer um dos índices apurados devem comprovar, considerados os riscos para administração e, a critério da autoridade competente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo no limite previsto na Lei n. 8.666/93, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do artigo 56, § 1º, do referido diploma legal”. Acórdão nº 5.900/2010 – 2ª Câmara – TCU.

A Administração tem que observar que a escolha de um índice deve sempre vir justificada no processo administrativo da licitação e o índice eleito deve ser usual no mercado. A Administração está proibida de se utilizar de índices que não atendam às características do objeto, pois haverá verdadeira restrição ao caráter competitivo da licitação, haja vista que somente determinadas empresas, que consigam atingir tal índice, poderiam participar da disputa, o que fere o art. 3º, § 1º, I, da lei nº 8.66/93. O TCU, por diversas vezes, se posicionou nesse sentido, como por exemplo no acórdão nº 932/2013 – Plenário TCU. Foram tantas decisões reiteradas que editou a Súmula nº 289:

A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.

Porém, apesar da Administração estar obrigada a utilizar os índices usuais de mercado, em determinados casos particulares, desde que devidamente e tecnicamente justificado em processo administrativo, pode a Administração extrapolar o índice usual de mercado, conduto, dentro de uma proporcionalidade com o vulto do seu empreendimento.

Reconhecendo que a obra, pela sua importância e complexidade técnica, demandava cuidados especiais na definição do universo de potenciais licitantes, o relator votou por que fosse tão somente expedida determinação ao Deracre no sentido de que, “ao adotar índices mínimos de liquidez que se afastam dos valores utilizados na administração pública, assim entendidos aqueles próximos à unidade, no caso do Índice de Liquidez Geral, em seus editais de licitação para execução de objetos financiados com recursos federais, proceda a ampla demonstração do cabimento da escolha, inclusive mediante estudo da realidade das empresas potencialmente interessadas no objeto da licitação”. O Plenário acolheu o voto do relator. Precedente citado: Acórdão n.º 170/2007-Plenário. Acórdão n.º 3133/2010-Plenário

Após a publicação do acórdão nº 1.214/2013, do Plenário do TCU, a Instrução Normativa nº 02/08, do MPOG foi alterada para acrescentar, dentre outros dispositivos, o inciso XXIV, a, b, c, d. Atente-se que essas novas regras apenas são exigíveis para a Administração Pública federal, estando os demais entes federativos isentos do seu cumprimento.

Por conseguinte, votou o relator por que se recomendasse à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP) que incorpore à IN/MP 2/2008 regra que estabeleça como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados os seguintes índices: a) Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação; b) patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação; e c) patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Esta fração deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença. Nos termos do voto do relator, o Plenário manifestou sua anuência. Precedente citado: Acórdão 47/2013- Plenário

Com isto, hoje se tem um senário em que, quando exigido em edital (desde que devidamente justificado no processo administrativo) é lícito, para se comprovar a boa situação financeira da empresa, exigir índice superior a um. Isso não quer dizer que se pode pedir índice dois, três ou quatro, mas sim que, atenderá a exigência legal aquele que apresentar índice superior a um, como, por exemplo, 1,1. Lembrando ainda que, a Administração pode aceitar, como alternativa a insuficiência do índice, que a comprovação da boa situação financeira se faça por outros meios, como previsto no art. 31,§ 2º e apoiado na jurisprudência do TCU, acima exposta.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016.

Autor: Ronaldo Coelho Lamarão

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