Elaboração
de Projeto Básico e Termo de Referência

Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência

O curso consiste em preparar todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, na elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência e, até, editais, familiarizando-os com as alterações sofridas nos procedimentos licitatórios. Transmitir a prática de como montar o termo de referência.

Elaborado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94 e da lei nº 12.349/10, Lei 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006,Instrução Normativa nº 2/08 do MPOG, aplicável no âmbito da União e demais Decretos, Portarias, além dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União.

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Objetivos

Dotar profissionais que trabalhem na elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência, fornecendo-lhes todo o conteúdo técnico e prático para que possam direcionar seus trabalhos de acordo com a lei e jurisprudência dominante no TCU.

Público-Alvo

Membros das Comissões de Licitação, pregoeiros, advogados, estudantes de Direito, servidores públicos e profissionais do Direito, empresários, dirigentes e demais pessoas que trabalham direta ou indiretamente com licitações.

Dinâmica do Curso

O presente curso realiza-se com a formação de conhecimento teórico, utilizando-se os mais modernos conceitos pedagógicos, tais como recursos audiovisuais, explanação de casos concretos e exemplos práticos.

Conteúdo Programático

1. Termo de Referência e Projeto Básico, segundo as leis nº 10.520/02 e 8.666/93:

  • O que é e quando devem ser feitos?;
  • Há proibição legal de adquirir algum bem ou serviço no TR ou Projeto Básico? (o que diz a Lei? 10.520/02 e 8666/93);
  • O Estudo Preliminar;
  • Quem deve elaborar o Projeto Básico/Termo de Referência;

2. Estrutura e Elementos Essenciais do Termos de Referência e do Projeto Básico:

  • A justificativa para as compras e contratações da administração pública;
  • A especificação do objeto e sua possível divisibilidade: Lote ou Item;
  • A proposta mais vantajosa;
  • As questões técnicas, quantitativas e qualitativas;
  • Quais as características da contratação?
  • Como deseja a execução do objeto?
  • Parcelamento x Fracionamento;
  • Jogo de planilha: o que é e como detectá-lo;
  • Em entrega imediata ou parcelada?
  • Onde e quando será executado o objeto?
  • Qual o prazo de pagamento?
  • Há exigência de amostras?
  • O que é bem e serviço comum, segundo o TCU;
  • Da correta descrição do serviço;
  • Formas de Execução do Objeto;
  • Pagamento: prazo e retenção;
  • Penas: diferenças entre as várias espécies de penas, quando e em quais circunstâncias aplicar as penas, como aplicar a pena e condutas que devem ser punidas;

3. Procedimentos Para Melhorar a Aquisição de Objetos

  • Amostras;
  • Padronização;
  • Laudos técnicos;
  • Visita técnica;

4. A Pesquisa de Mercado e as Diversas Maneiras de Sua Realização

  • A importância da pesquisa de mercado;
  • Obras e serviços de engenharia (Tabela SINAPI);
  • Pesquisas feitas pela internet.

5. Vedações aos Termo de Referência/Projeto Básico

6. Acordo de Nível de Serviço

  • Requisitos;
  • Súmula nº 269 do TCU.

7. Responsabilização Trabalhista da Administração

  • A Súmula 331 do TST;
  • Precauções para se evitar problemas trabalhistas.

8. Consequências de Erros nos Projetos Básicos e Termos de Referência

9. Considerações Finais

  • Quem deve utilizar a IN 02/08;
  • A responsabilidade do setor jurídico;
  • A responsabilidade do gestor;
  • Check List AGU;

Currículo do Palestrante

Ronaldo Coelho Lamarão: Advogado, sócio da empresa RC Consulting (especializada no assessoramento na área de licitações) e ex-sócio do escritório Lamarão e Associados Advogados. Especialista em Direito Público (licitações e contratos administrativos), Consumidor e Responsabilidade Civil. Palestrante na área de Licitações, ex-professor universitário e de cursos de pós-graduação. Professor de cursos de capacitação, ministrando cursos em escolas/empresas como RC Consulting; Escola Superior de Advocacia – ESA/RJ, ESAD Cursos, MMP Cursos, Brasil Licitações, One Cursos, Editora Lex Magister, Grupo GMX Brasil, Centro Universitário da Cidade, etc.; Mestre em Direito Regulatório pela Universidade Gama Filho – UGF/RJ; especialista em Direito Processual Civil, Direito Público e Tributário, com complementação em docência superior, todos pela Universidade Cândido Mendes-AVM; MBA em Análise Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; ex-membro da Comissão Permanente de Licitação da Academia Brasileira de Ciências – ABC; Autor dos Livros: a) Pregão Eletrônico Eficaz: como realizar contratos econômicos e eficientes e b) Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato Administrativo à Luz da Jurisprudência do TCU e da AGU, ambos publicados pela ed. Juruá, 2014 e 2015, respectivamente; autor e de vários artigos científicos publicados em revistas especializadas.

Currículo Completo

Carga Horária

16h (de 08:30h até 17:30h)

Local e Data

24 e 25 de novembro de 2016.

Rua Conselheiro Saraiva, nº 28, 10º and. – Centro – RJ

Investimento

Investimento:

              • de R$ 1.800,00 por R$ 1.260,00 (30% OFF).
              • Parcelamento em até 18x pelo site.
              • li>Parcelamento em até 18x pelo site.

            • Empresas ou órgãos com cinco ou mais inscritos desconto de 10%, no pagamento à vista, por transferência, boleto ou nota de empenho.

O valor da inscrição inclui:

Material didático completo, coffee-breaks, certificado de participação e mais o livro Pregão Eletrônico Eficaz: como realizar contratos econômicos e eficientes.

Importante:

Cancelamentos efetuados a menos de cinco dias úteis do início do curso, devem ser prontamente comunicados. Caso contrário, a cobrança será feita e gerada uma nota de crédito a ser utilizada em outro curso.

 

Não serão restituídos os valores pagos pelos faltosos ao evento, sem a prévia justificativa dentro do prazo especificado acima. Todas as solicitações deverão ser feitas por escrito através do e-mail: cursos@recconsulting.com.br.

 

A RC Consulting reserva-se ao direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o palestrante por motivo de força maior.

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